A Lei nº 12.764/2012 , conhecida como Lei Berenice Piana , transformou profundamente a forma como o Brasil reconhece e protege os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) . Uma de suas principais conquistas foi estabelecer que quem tem autismo é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais . Por que isso importa para o IPVA? O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)  é um tributo estadual cobrado sobre o veículo automotor. Embora o...

Você sabia que, na execução penal, contar com um advogado experiente pode fazer toda a diferença?

Se você é aposentado ou pensionista e já se deparou com um valor menor na sua aposentadoria ou pensão, pode estar sendo vítima...